O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de meter em discussão uma súmula vinculante A cerca de o tema para forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. De convénio usando este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e igualmente advogado José Ricardo da Silva de modo a que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Se 1 caso transita em julgado previamente de outro com tese divergente ser definido, nãeste Têm a possibilidade de haver recurso.

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um Argumento por governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuição: de uma FORMATO rápida, diz de que a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar de qualquer 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias do Souza — Pelo instante em de que ela vai mudar a sede, vai executar 1 grande planejamento societário para de que a empresa de lá não seja controlada daqui. Ela vai criar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais que cuidam do dupla tributação e de que preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

A denúncia afirma qual o advogado Hamilton Dias do Souza, 1 dos tributaristas mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para de que ele retirasse do pauta um caso envolvendo a montadora Ford.

Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma MANEIRA, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Teimavive claro pelo Lei Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e este cidadãeste apenas entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupção de quem pediu..... A figura de entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Ordenação Penal.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do escritório em que trabalhava tais como advogado.

Nesse caso seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visão de um por seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Com mais por 40 anos de atuaçãeste no mercado, este advogado parece a todos os momentos estar olhando para onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas que estãeste para além do discurso comum.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo referência útil de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por capacidade é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

A resposta é de que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide usando este que o governador negocia utilizando as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

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